segunda-feira, 16 de julho de 2012

Lei Estadual sobre o uso do raio laiser em humanos

 Prezados podólogos de Santa Catarina,

Informamos que foi sancionada Lei Estadal de regulamentação de Laiserterapia em humanos. Não conseguimos ainda o diario oficial, mas segue os links para que voces tomem ciencia. e divulgue entes seus colegas.


O Link da repostagem da Jornal do almoço do dia 13/04/2012

 http://globotv.globo.com/rbs-sc/jornal-do-almoco-sc/v/lei-e-criada-para-disciplinar-uso-de-equipamentos-em-tratamentos-esteticos/2039312/

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2012/015820-011-0-2012-001.


A LEI Nº 15.820, de 08 de maio de 2012 Dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos destinados à emissão de raio laser em uso humano no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos e normas para a utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser em seres humanos no Estado de Santa Catarina.
 Art. 2º O uso da tecnologia laser em todas as suas modalidades e tipificações fica restrito aos estabelecimentos que tenham como responsável técnico, profissional registrado em órgão de classe regulamentado por lei.
 § 1º VETADO
 § 2º O estabelecimento deverá: I - vincular à todo material de divulgação do uso do laser o nome do responsável técnico e seu registro em órgão de classe regulamentado por lei; e II - fixar em local de fácil visualização do público o nome do responsável técnico e seu registro em órgão de classe.
 Art. 3º VETADO
 Art. 4º VETADO
 Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando a fiscalização e a aplicação da multa prevista no artigo anterior.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Florianópolis, 08 de maio de 2012

 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
 Governador do Estado



 Divulgado por

Mariza Luisa Hentz
Presidente da ACAPO

Nenhum comentário: